A lei a que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, assim os tributos só podem ser criados ou aumentado
A expressãeste direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada pela doutrina brasileira nos primeiros negócios qual versaram A cerca de este assunto que Este momento é Ainda mais frequentemente referido por direito tributário.[17]Para saber Ainda mais sobre outras áreas do Direito, continue navegando pelo
A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem vir a ser criado